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PERGUNTAS FREQUENTES

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

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Publicações

Consulte as publicações Oficiais do município

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Titulo:
Pauta da Sessão do dia 15 de agosto de 2022

Data Publicação:
15/08/2022

Titulo:
Lei 1.947 - Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em órgãos públicos e nos espaços comerciais para gestantes, lactante e pessoas com crianças de colo

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.943 - Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Brumado

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.933 - Dispõe sobre a recomposição inflacionária das remunerações dos servidores públicos efetivos, comissionados e subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.948 - Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa de Incentivo ao Produtor

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.942- Dispõe sobre a recomposição inflacionária

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.937 - Fixa a remuneração referente às funções gratificadas dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Brumado

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.944 - Dispõe sobre as penalidades aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.946 - Altera dispositivos da Lei 1.810 - PAEES

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.936 - Altera o inciso XX do artigo 15, bem como os incisos IV e V do artigo 44, assim como o artigo 45, todos da Lei Orgânica

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.945 - Concessão de prédio escolar para associação dos produtores rurais do Povoado de Correiras

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.941- Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.940 - Doação de Terreno para Construção de Hospital

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.939 -Cria e estabelece remuneração de cargos comissionados no Poder Legislativo do Município de Brumado

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.938 - Altera o anexo único da Lei 016-2018 que dispõe sobre a fixação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Brumado

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.935 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquir e doar óculos de grau e uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.931 - Dispõe sobre a implantação da carteira de identificação da pessoa com transtordo do espectro autista - CIPTEA

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.934 - Dispõe sobre a ampliação de cargos de Professor, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Tradutor de Libras no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Brumado0001

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
Lei 1.932 - Declara o cemitério Senhor do Bomfim e acervo de túmulos, sepulturas e jazigos, patrimônio material, histórico, cultural e imaterial

Data Publicação:
11/08/2022

Titulo:
EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL 16.2022 - DIGITALIZAÇÃO.docx

Data Publicação:
09/08/2022

Titulo:
RGF - 1º SEMESTRE 2022

Data Publicação:
08/08/2022

Titulo:
Pauta da Sessão do dia 8 de agosto de 2022

Data Publicação:
08/08/2022

Titulo:
Pauta da Sessão do dia 1 de agosto de 2022

Data Publicação:
29/07/2022

Titulo:
EDITAL - LICITAÇÃO 15.2022 TOMADA DE PREÇOS

Data Publicação:
13/07/2022

Titulo:
PLANTA - DOCUMENTOS QUE INTEGRAM AO ANEXO I

Data Publicação:
13/07/2022

Titulo:
Pauta da Sessão do dia 11 de julho de 2022

Data Publicação:
08/07/2022

Titulo:
Pauta da Sessão do dia 4 de julho de 2022

Data Publicação:
04/07/2022

Titulo:
Pauta da Sessão do dia 27 de junho de 2022

Data Publicação:
22/06/2022

Titulo:
Pauta da Sessão do dia 20 de junho de 2022

Data Publicação:
20/06/2022

Titulo:
Pauta extra da Sessão do dia 20 de junho de 2022

Data Publicação:
20/06/2022